Termos e Condições

1. Identificação

Razão social: Arrimo — Assessoria Jurídica Previdenciária
Endereço: Rua Senador Pompeu, 1014, Centro, Fortaleza - CE, 60025-000
Telefone: +55 (85) 3274-6019
E-mail: [email protected]
Inscrição na OAB/CE: conforme registro em vigor

2. Natureza dos serviços

A Arrimo presta assessoria jurídica na área de direito previdenciário, com atuação perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, quando necessário, no âmbito judicial. Os serviços são prestados exclusivamente por advogados habilitados e inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Ceará (OAB/CE).

O conteúdo disponibilizado neste site — artigos, orientações gerais e informações sobre benefícios — tem caráter informativo e educativo. Não constitui aconselhamento jurídico individualizado nem substitui a análise de caso concreto por profissional habilitado.

3. Serviços e contratação

3.1 Descrição dos serviços

A Arrimo disponibiliza atualmente três modalidades de atendimento:

• Consulta Previdenciária Inicial (R$ 670): conversa de orientação com análise da situação previdenciária e emissão de nota de orientação escrita.
• Preparação de Requerimento (R$ 1.190): revisão documental, preenchimento de formulários e acompanhamento da protocolização do requerimento junto ao INSS.
• Representação Continuada (R$ 1.640): representação integral durante o trâmite do processo, incluindo audiências, prazos, correspondências e elaboração de relatório de encerramento.

3.2 Formalização do contrato

A contratação de qualquer serviço será formalizada por meio de contrato de prestação de serviços advocatícios assinado entre as partes, nos termos do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O aceite verbal ou por mensagem eletrônica poderá ser utilizado para início imediato de atividades, sendo o instrumento escrito fornecido na sequência.

3.3 Honorários e pagamento

Os valores indicados correspondem à remuneração pelo serviço descrito, conforme acordado em contrato. Eventuais custas processuais, taxas administrativas, emolumentos ou despesas externas não estão incluídas e serão informadas previamente. O parcelamento e as formas de pagamento aceitas são definidos no contrato.

4. Responsabilidades do cliente

Para que o atendimento seja realizado de forma adequada, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre sua situação;
• Entregar os documentos solicitados nos prazos combinados;
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante em sua situação (mudança de endereço, novos benefícios, notificações recebidas);
• Manter contato por meio dos canais informados no contrato.

A Arrimo não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou documentos incompletos fornecidos pelo cliente.

5. Responsabilidades da Arrimo

A Arrimo se compromete a:

• Atuar com diligência, ética e dentro dos limites da lei;
• Manter o cliente informado sobre o andamento do seu caso;
• Observar o sigilo profissional em relação a todas as informações do cliente;
• Indicar, com clareza e antecedência, eventuais custos adicionais antes de realizá-los;
• Cumprir os prazos acordados ou comunicar impedimentos com a máxima brevidade.

A advocacia é uma atividade meio, não fim. A Arrimo não pode assegurar resultados específicos, pois decisões administrativas e judiciais dependem de autoridades independentes.

6. Rescisão e reembolso

6.1 Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que contratar o serviço fora do estabelecimento físico (por exemplo, por telefone ou internet) tem o direito de arrependimento e cancelamento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral de eventuais valores já pagos, desde que os serviços ainda não tenham sido iniciados.

6.2 Rescisão após início dos serviços

Após o início efetivo das atividades, a rescisão poderá ser solicitada por qualquer das partes, sendo devidos os honorários proporcionais ao trabalho já realizado, conforme previsto no contrato e na tabela de honorários da OAB/CE. Os documentos do cliente serão devolvidos em até 5 dias úteis após a rescisão formalizada.

7. Uso do site

7.1 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos, estrutura e código — é de propriedade da Arrimo ou utilizado com as devidas autorizações. É vedada a reprodução, redistribuição ou adaptação sem autorização escrita prévia, salvo uso pessoal não comercial.

7.2 Uso aceitável

O site deve ser utilizado exclusivamente para fins lícitos. São vedados usos que:

• Violem direitos de terceiros ou a legislação vigente;
• Tentem acessar sistemas internos de forma não autorizada;
• Carreguem ou transmitam conteúdo malicioso (vírus, malware);
• Reproduzam conteúdo do site para fins comerciais sem autorização.

7.3 Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter o site disponível, não podemos assegurar acesso ininterrupto. Manutenções, atualizações ou falhas técnicas podem causar indisponibilidade temporária, sem gerar direito a indenização.

8. Limitação de responsabilidade

A Arrimo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso das informações disponíveis no site, da impossibilidade temporária de acesso, ou de decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo publicado sem consulta direta a um profissional.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais dos visitantes e clientes é descrito em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

10. Cookies

Este site utiliza cookies para funcionamento adequado e, com sua permissão, para análise de uso. Para saber mais, consulte nossa Política de Cookies.

11. Foro e legislação aplicável

Este instrumento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Atualizações

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A data de "Última atualização" acima será alterada a cada revisão. Para contratos em vigor, alterações substanciais serão comunicadas com no mínimo 15 dias de antecedência.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

Arrimo — Assessoria Jurídica Previdenciária
Rua Senador Pompeu, 1014, Centro, Fortaleza - CE, 60025-000
+55 (85) 3274-6019  |  [email protected]